PASSAGENS RODOVIÁRIAS A aquisição de passagens rodoviárias é crucial para atender às exigências legais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.307, de 2007, pela Resolução 008/2021, da Lei Municipal nº 1.957, de 2021, e pela Lei Municipal nº 1.142, de 2007. Este estudo justifica a contratação, avalia sua viabilidade técnica e econômica e assegura a transparência e eficiência administrativa, garantindo a conformidade legal e a melhor relação custo-benefício para a administração pública. Conforme o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), os benefícios eventuais são parte das garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A concessão dessas passagens visa atender às necessidades básicas dos indivíduos, fortalecer seus vínculos familiares e comunitários e possibilitar seu retorno ao local de origem. O quantitativo indicado no estudo técnico preliminar (ETP) baseou-se nas demandas de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Item

Descrição

PASSAGENS RODOVIÁRIAS A aquisição de passagens rodoviárias é crucial para atender às exigências legais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.307, de 2007, pela Resolução 008/2021, da Lei Municipal nº 1.957, de 2021, e pela Lei Municipal nº 1.142, de 2007. Este estudo justifica a contratação, avalia sua viabilidade técnica e econômica e assegura a transparência e eficiência administrativa, garantindo a conformidade legal e a melhor relação custo-benefício para a administração pública. Conforme o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), os benefícios eventuais são parte das garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A concessão dessas passagens visa atender às necessidades básicas dos indivíduos, fortalecer seus vínculos familiares e comunitários e possibilitar seu retorno ao local de origem. O quantitativo indicado no estudo técnico preliminar (ETP) baseou-se nas demandas de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Número do item

329

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · SERVIÇO

Código do item no catálogo

00000047493

PDM

—

Grupo de contratação

ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS

Unidade requisitante

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Quantidade

1 SERV

Valor unitário estimado

R$ 9.000,00

Valor total estimado

R$ 9.000,00

Data desejada no planejamento

05/11/2027

Atualização do item

12/08/2026