CESTAS BÁSICAS ASSISTÊNCIA SOCIAL Sistema Único da Assistência Social-SUAS instituído pela Lei 12.435/2011 tem como objetivo primordial a garanti da Proteção Social às famílias, crianças, adolescentes e idosos, organizados através das proteções básicas e especial pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelo poder público e/ou entidades e organizações de assistência social vinculada ao SUAS. O art. 2º, inciso I, alínea a, da lei Nº 8.742/1993 que prevê os objetivos de assistência social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos a proteção à família, à maternidade à infância, à adolescência e à velhice. A Lei Orgânica da Assistência Social; descreve que a paralisação e/ou a descontinuidade da oferta do serviço pela entidade resultará em graves prejuízos inestimáveis aos usuários acima referidos. A Proteção Social Básica, através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), oferta, benefícios, serviços, programas e projetos visando a prevenção de riscos sociais e pessoais de indivíduos e família de vulnerabilidade social. O objetivo do CRAS é promover a melhoria da qualidade de vida da população, com ações focadas no atendimento das necessidades básicas. Além disso, busca prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Além de ser benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nº 08 de 14 de outubro de 2021

Item

Descrição

CESTAS BÁSICAS ASSISTÊNCIA SOCIAL Sistema Único da Assistência Social-SUAS instituído pela Lei 12.435/2011 tem como objetivo primordial a garanti da Proteção Social às famílias, crianças, adolescentes e idosos, organizados através das proteções básicas e especial pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelo poder público e/ou entidades e organizações de assistência social vinculada ao SUAS. O art. 2º, inciso I, alínea a, da lei Nº 8.742/1993 que prevê os objetivos de assistência social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos a proteção à família, à maternidade à infância, à adolescência e à velhice. A Lei Orgânica da Assistência Social; descreve que a paralisação e/ou a descontinuidade da oferta do serviço pela entidade resultará em graves prejuízos inestimáveis aos usuários acima referidos. A Proteção Social Básica, através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), oferta, benefícios, serviços, programas e projetos visando a prevenção de riscos sociais e pessoais de indivíduos e família de vulnerabilidade social. O objetivo do CRAS é promover a melhoria da qualidade de vida da população, com ações focadas no atendimento das necessidades básicas. Além disso, busca prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Além de ser benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nº 08 de 14 de outubro de 2021

Número do item

354

Categoria

Material

Classificação

Material · MATERIAL

Código do item no catálogo

00000048776

PDM

—

Grupo de contratação

ASSISTÊNCIA SOCIAL - MATERIAIS

Unidade requisitante

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Quantidade

1 MAT

Valor unitário estimado

R$ 45.000,00

Valor total estimado

R$ 45.000,00

Data desejada no planejamento

04/01/2027

Atualização do item

12/08/2026