EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGO PÚBLICO, (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI Nº 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA E PARA AS VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI Nº 203/2018 DE 14/04/2018.- OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 (DOIS) MÉDICOS DO TRABALHO E 01 (HUM) MÉDICO CLINICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - NOME COMPLETO; II - NÚMERO DO CPF; III - CARGO A SER OCUPADO; IV - ENDEREÇO COMPLETO; V - DATA DE NASCIMENTO; VI - DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO; VII - DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID; VIII - PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO; IX - DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; X - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM/SC; XI - ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS. §1 O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO, INDICADO NO INCISO VIII DO CAPUT DESTE ARTIGO.§2 O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. - ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRIA PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS. - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA CONTRATADA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES QUE JULGAR NECESSÁRIO. (OS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL É DA CUSTA DO...

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Descrição

EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGO PÚBLICO, (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI Nº 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA E PARA AS VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI Nº 203/2018 DE 14/04/2018.- OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 (DOIS) MÉDICOS DO TRABALHO E 01 (HUM) MÉDICO CLINICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - NOME COMPLETO; II - NÚMERO DO CPF; III - CARGO A SER OCUPADO; IV - ENDEREÇO COMPLETO; V - DATA DE NASCIMENTO; VI - DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO; VII - DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID; VIII - PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO; IX - DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; X - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM/SC; XI - ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS. §1 O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO, INDICADO NO INCISO VIII DO CAPUT DESTE ARTIGO.§2 O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. - ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRIA PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS. - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA CONTRATADA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES QUE JULGAR NECESSÁRIO. (OS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL É DA CUSTA DO...

Número do item

22

Categoria

Material

Classificação

Material · MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

136345

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

03001

Quantidade

300 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 750,00

Valor total estimado

R$ 225.000,00

Valor previsto para o exercício

R$ 225.000,00

Data desejada no planejamento

01/03/2027

Atualização do item

08/06/2026