LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES EFETIVOS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA: - PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO Nº 201 A 214. DAS PERÍCIAS:- A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.- A CONCLUSÃO DO RETORNO AO TRABALHO DEVE SER T2, ONDE O SERVIDOR DEVE RETORNAR AO TRABALHO NA DATA INDICADA PELOMÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. NO ATO DA PERICIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO A DATA DO TERMINO DO AFASTAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO SE SINTA APTO AO RETORNO AO TRABALHO DEVE APRESENTAR NOVO ATESTADO MÉDICO NO DEPARTAMENTO DE ORIGEM, ANTES DO TERMINO DO AFASTAMENTO.- QUANDO CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A CONCLUSÃO SERÁ T4, ONDE O SERVIDOR DEVERÁ MARCAR NOVA PERICIA MÉDICA NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TERMINO DO BENEFICIO, NO ATO DA PERICIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO A DATA DO TERMINO DO BENEFICIO. OBSERVA-SE QUE O SERVIDOR AFASTADO DEVERÁ FAZER À NOVA PERICIA ANTES DO TERMINO DO BENEFICIO.- CONFORME O ESTATUTO 129/12, ART. 70 À ART.81 DA READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES DEVERÁ PASSAR POR DOIS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA FIRMAR LAUDO, QUALQUER DOCUMENTO QUE SE REFIRA A REMANEJAMENTO, DEVERÁ SER ENCAMINHANDO AO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO PESSOAL PARA AS CONDUTAS NECESSÁRIAS. DAS PERÍCIAS:- A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.- A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR AO...

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Descrição

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES EFETIVOS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA: - PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO Nº 201 A 214. DAS PERÍCIAS:- A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.- A CONCLUSÃO DO RETORNO AO TRABALHO DEVE SER T2, ONDE O SERVIDOR DEVE RETORNAR AO TRABALHO NA DATA INDICADA PELOMÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. NO ATO DA PERICIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO A DATA DO TERMINO DO AFASTAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO SE SINTA APTO AO RETORNO AO TRABALHO DEVE APRESENTAR NOVO ATESTADO MÉDICO NO DEPARTAMENTO DE ORIGEM, ANTES DO TERMINO DO AFASTAMENTO.- QUANDO CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A CONCLUSÃO SERÁ T4, ONDE O SERVIDOR DEVERÁ MARCAR NOVA PERICIA MÉDICA NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TERMINO DO BENEFICIO, NO ATO DA PERICIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO A DATA DO TERMINO DO BENEFICIO. OBSERVA-SE QUE O SERVIDOR AFASTADO DEVERÁ FAZER À NOVA PERICIA ANTES DO TERMINO DO BENEFICIO.- CONFORME O ESTATUTO 129/12, ART. 70 À ART.81 DA READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES DEVERÁ PASSAR POR DOIS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA FIRMAR LAUDO, QUALQUER DOCUMENTO QUE SE REFIRA A REMANEJAMENTO, DEVERÁ SER ENCAMINHANDO AO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO PESSOAL PARA AS CONDUTAS NECESSÁRIAS. DAS PERÍCIAS:- A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.- A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR AO...

Número do item

23

Categoria

Material

Classificação

Material · LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES EFETIVOS

Código do item no catálogo

272

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

03001

Quantidade

660 PERICIA

Valor unitário estimado

R$ 375,00

Valor total estimado

R$ 247.500,00

Valor previsto para o exercício

R$ 247.500,00

Data desejada no planejamento

01/03/2027

Atualização do item

08/06/2026