DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS FILHOS OU ENTEADOS, DOS PAIS, OU PESSOA SOB A GUARDA DO SERVIDOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013)DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DECRETO Nº 10.558/2013ART.7º AS AVALIAÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL SERÃO REALIZADAS NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O MEMBRO DA FAMÍLIA ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE SUA LOCOMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO LUGAR DESIGNADO, O SERVIDOR DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOMICILIAR, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NO MOMENTO DA VISITA. §1º A LICENÇA APENAS PODERÁ SER DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO SEU CARGO OU MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA PROMOVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, ATRAVÉS DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. §2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM AMBOS OS CASOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.OBSERVAÇÕES IMPORTANTES REFERENTES O LAUDO PERICIAL:DO LAUDO PERICIAL:A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.A GUIA DO LAUDO PERICIAL SERÁ PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR.DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL:OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS...

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Descrição

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS FILHOS OU ENTEADOS, DOS PAIS, OU PESSOA SOB A GUARDA DO SERVIDOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013)DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DECRETO Nº 10.558/2013ART.7º AS AVALIAÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL SERÃO REALIZADAS NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O MEMBRO DA FAMÍLIA ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE SUA LOCOMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO LUGAR DESIGNADO, O SERVIDOR DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOMICILIAR, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NO MOMENTO DA VISITA. §1º A LICENÇA APENAS PODERÁ SER DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO SEU CARGO OU MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA PROMOVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, ATRAVÉS DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. §2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM AMBOS OS CASOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.OBSERVAÇÕES IMPORTANTES REFERENTES O LAUDO PERICIAL:DO LAUDO PERICIAL:A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.A GUIA DO LAUDO PERICIAL SERÁ PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR.DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL:OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS...

Número do item

25

Categoria

Material

Classificação

Material · ITENS DOS EMPENHOS DA BETHA

Código do item no catálogo

185767

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

03001

Quantidade

110 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 375,00

Valor total estimado

R$ 41.250,00

Valor previsto para o exercício

R$ 41.250,00

Data desejada no planejamento

01/03/2027

Atualização do item

08/06/2026