LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011:- PARA AFASTAMENTOS DE 06 (SEIS) A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO A INCAPACIDADE POR 01 (UM) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO LEI 129/12.ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA.ART. 202 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ, PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.§ 1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU O ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I - O NOME DO SERVIDOR; II - O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III - A DOENÇA OU MOLÉSTIA, QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES.§ 2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.ART. 203 - CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR.ART. 204 - O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO, ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS DEMAIS SERVIDORES.PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A DOENÇA TRANSMISSÍVEL MEREÇA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ESTE...

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Descrição

LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011:- PARA AFASTAMENTOS DE 06 (SEIS) A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO A INCAPACIDADE POR 01 (UM) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO LEI 129/12.ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA.ART. 202 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ, PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.§ 1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU O ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I - O NOME DO SERVIDOR; II - O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III - A DOENÇA OU MOLÉSTIA, QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES.§ 2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.ART. 203 - CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR.ART. 204 - O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO, ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS DEMAIS SERVIDORES.PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A DOENÇA TRANSMISSÍVEL MEREÇA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ESTE...

Número do item

28

Categoria

Material

Classificação

Material · SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

136542

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

03001

Quantidade

375 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 375,00

Valor total estimado

R$ 140.625,00

Valor previsto para o exercício

R$ 140.625,00

Data desejada no planejamento

01/03/2027

Atualização do item

08/06/2026