Contratação de empresa do ramo pertinente, para prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria, visando o acompanhamento e o manejo de ações judiciais junto à Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais - TRFs, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal, visando, ainda, o repasse de expertise para a procuradoria jurídica para a interposição e acompanhamento processual de ações judiciais relativas a programas educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a exemplo do SIOPE, Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Plano de Ações Articuladas, que resultaram em Termos de Cooperação Financeira entre o Município e a União e suas autarquias, bem como acompanhamento de processos administrativos junto à União, seus ministérios, autarquias e agências reguladoras, incluindo também, o ajuizamento e o acompanhamento processual de ações e recursos judiciais, relativos a Programas e Convênios, com objetivo de reestabelecer/regularizar os repasses financeiros, elaborando, quando necessárias, manifestações e defesas escritas e orais, bem como orientações jurídico-administrativas.

Item

Descrição

Contratação de empresa do ramo pertinente, para prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria, visando o acompanhamento e o manejo de ações judiciais junto à Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais - TRFs, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal, visando, ainda, o repasse de expertise para a procuradoria jurídica para a interposição e acompanhamento processual de ações judiciais relativas a programas educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a exemplo do SIOPE, Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Plano de Ações Articuladas, que resultaram em Termos de Cooperação Financeira entre o Município e a União e suas autarquias, bem como acompanhamento de processos administrativos junto à União, seus ministérios, autarquias e agências reguladoras, incluindo também, o ajuizamento e o acompanhamento processual de ações e recursos judiciais, relativos a Programas e Convênios, com objetivo de reestabelecer/regularizar os repasses financeiros, elaborando, quando necessárias, manifestações e defesas escritas e orais, bem como orientações jurídico-administrativas.

Número do item

64

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · Gêneros Alimentícios

Código do item no catálogo

null

PDM

null

Grupo de contratação

null

Unidade requisitante

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Quantidade

1 Unidade

Valor unitário estimado

R$ 180.000,00

Valor total estimado

R$ 180.000,00

Valor previsto para o exercício

R$ 180.000,00

Data desejada no planejamento

30/09/2027

Atualização do item

28/05/2026