Para a instituição da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), faz-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos multidisciplinares, abrangendo a realização de diagnóstico ambiental, socioeconômico e institucional do município, com levantamento das características do meio físico, biótico, uso e ocupação do solo, recursos hídricos, atividades econômicas e avaliação da estrutura administrativa e da legislação ambiental vigente. A contratação deverá contemplar, ainda, a elaboração da minuta da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente e dos instrumentos normativos correlatos, incluindo a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), composto pelo órgão gestor ambiental, Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA), Fundo Municipal de Meio Ambiente e Sistema Municipal de Informações Ambientais, definindo suas competências, formas de funcionamento e mecanismos de participação social. Deverão ser elaborados os instrumentos de gestão ambiental, tais como normas para licenciamento e fiscalização ambiental, zoneamento ambiental, cadastro técnico municipal, programas de educação ambiental, procedimentos para aplicação de sanções administrativas, bem como estudos de geoprocessamento e mapeamento temático, compreendendo hidrografia, cobertura vegetal, Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de risco e áreas prioritárias para conservação e expansão urbana. Além disso, a contratação deverá prever a realização de oficinas, audiências públicas e ações de mobilização social, garantindo a participação da sociedade no processo de construção da política, bem como a capacitação dos servidores municipais e membros do CODEMA, com transferência de conhecimento e entrega de manuais, modelos de documentos e demais instrumentos necessários à efetiva implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e ao fortalecimento da gestão ambiental local.

Item

Descrição

Para a instituição da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), faz-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos multidisciplinares, abrangendo a realização de diagnóstico ambiental, socioeconômico e institucional do município, com levantamento das características do meio físico, biótico, uso e ocupação do solo, recursos hídricos, atividades econômicas e avaliação da estrutura administrativa e da legislação ambiental vigente. A contratação deverá contemplar, ainda, a elaboração da minuta da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente e dos instrumentos normativos correlatos, incluindo a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), composto pelo órgão gestor ambiental, Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA), Fundo Municipal de Meio Ambiente e Sistema Municipal de Informações Ambientais, definindo suas competências, formas de funcionamento e mecanismos de participação social. Deverão ser elaborados os instrumentos de gestão ambiental, tais como normas para licenciamento e fiscalização ambiental, zoneamento ambiental, cadastro técnico municipal, programas de educação ambiental, procedimentos para aplicação de sanções administrativas, bem como estudos de geoprocessamento e mapeamento temático, compreendendo hidrografia, cobertura vegetal, Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de risco e áreas prioritárias para conservação e expansão urbana. Além disso, a contratação deverá prever a realização de oficinas, audiências públicas e ações de mobilização social, garantindo a participação da sociedade no processo de construção da política, bem como a capacitação dos servidores municipais e membros do CODEMA, com transferência de conhecimento e entrega de manuais, modelos de documentos e demais instrumentos necessários à efetiva implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e ao fortalecimento da gestão ambiental local.

Número do item

3412

Categoria

Serviços de Engenharia

Classificação

Serviço · Contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços para construção da Politica Municipal do Meio Ambiente

Código do item no catálogo

—

PDM

—

Grupo de contratação

Contratação de serviços ambientais de planejamento, diagnóstico e regularização

Unidade requisitante

—

Quantidade

1 Unidades

Valor unitário estimado

R$ 150.000,00

Valor total estimado

R$ 150.000,00

Data desejada no planejamento

01/01/2027

Atualização do item

28/08/2026