EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2012 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 (DOIS) MÉDICOS DO TRABALHO E 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:O    NOME COMPLETO; O    NÚMERO DO CPF; O    CARGO;O    ENDEREÇO COMPLETO; O    DATA DE NASCIMENTO;O    DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO;O    DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS CID;O    PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO;O    DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA;O    NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CRM/SC;O    ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS.O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO, INDICADO NO INCISO VIII DO CAPUT DESTE ARTIGO;O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRIA PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS.OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA CÂMARA, FICANDO A CRITÉRIO DA CONTRATADA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES QUE JULGAR NECESSÁRIO. (OS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL É DA CUSTA DO CANDIDATO).EM CASO DE INAPTIDÃO A JUNTA MÉDICA DEVERÁ PREENCHER A GUIA DE INAPTIDÃO, SENDO VEDADO O PREENCHIMENTO MANUSCRITO; ONDE DEVEM SER...

Item

Descrição

EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2012 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 (DOIS) MÉDICOS DO TRABALHO E 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:O    NOME COMPLETO; O    NÚMERO DO CPF; O    CARGO;O    ENDEREÇO COMPLETO; O    DATA DE NASCIMENTO;O    DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO;O    DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS CID;O    PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO;O    DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA;O    NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CRM/SC;O    ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS.O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO, INDICADO NO INCISO VIII DO CAPUT DESTE ARTIGO;O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRIA PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS.OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA CÂMARA, FICANDO A CRITÉRIO DA CONTRATADA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES QUE JULGAR NECESSÁRIO. (OS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL É DA CUSTA DO CANDIDATO).EM CASO DE INAPTIDÃO A JUNTA MÉDICA DEVERÁ PREENCHER A GUIA DE INAPTIDÃO, SENDO VEDADO O PREENCHIMENTO MANUSCRITO; ONDE DEVEM SER...

Número do item

45

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

191429

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

19001

Quantidade

3 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 1.249,90

Valor total estimado

R$ 3.749,70

Valor previsto para o exercício

R$ 3.749,70

Data desejada no planejamento

01/08/2027

Atualização do item

23/07/2026