LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES, PREVISTOS NA LEI 129/12 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA: PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO 129/12: ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. ART. 202 A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ, PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. § 1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU O ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I O NOME DO SERVIDOR; II O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III A DOENÇA OU MOLÉSTIA, QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. § 2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 203 CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 204 O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO, ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS DEMAIS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A DOENÇA TRANSMISSÍVEL MEREÇA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ESTE TAMBÉM DEVERÁ SE PRONUNCIAR SOBRE O RETORNO OU NÃO DO SERVIDOR ÀS SUAS ATIVIDADES. ART. 205 O SERVIDOR...

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Descrição

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES, PREVISTOS NA LEI 129/12 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA: PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO ESTATUTO 129/12: ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. ART. 202 A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ, PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. § 1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU O ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I O NOME DO SERVIDOR; II O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III A DOENÇA OU MOLÉSTIA, QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. § 2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 203 CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 204 O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO, ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS DEMAIS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A DOENÇA TRANSMISSÍVEL MEREÇA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ESTE TAMBÉM DEVERÁ SE PRONUNCIAR SOBRE O RETORNO OU NÃO DO SERVIDOR ÀS SUAS ATIVIDADES. ART. 205 O SERVIDOR...

Número do item

46

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

191430

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

19001

Quantidade

5 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 416,87

Valor total estimado

R$ 2.084,35

Valor previsto para o exercício

R$ 2.084,35

Data desejada no planejamento

01/08/2027

Atualização do item

23/07/2026