Contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para prestação de serviços técnicos especializados destinados à obtenção e/ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em conformidade com o Decreto Estadual nº 63.911/2018, com as Instruções Técnicas (IT) vigentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP e demais normas aplicáveis à segurança contra incêndio e pânico. O serviço compreende a realização de vistoria técnica inicial nas edificações indicadas pela Administração, análise das condições existentes de segurança contra incêndio, verificação de enquadramento da edificação quanto à ocupação, área construída, altura e carga de incêndio, bem como a identificação de adequações necessárias para atendimento às exigências do CBPMESP. Inclui a elaboração, atualização e/ou adequação de Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico de Análise (PTA), conforme o enquadramento da edificação, bem como o preenchimento, protocolo e acompanhamento do processo junto ao sistema eletrônico do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até a emissão do AVCB. O escopo abrange, ainda, a orientação técnica quanto à instalação, adequação e manutenção dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio, tais como: extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência, rotas e saídas de emergência, corrimãos, guarda-corpos, brigada de incêndio, sistema de alarme, hidrantes, iluminação de emergência, controle de materiais de acabamento e revestimento, conforme as Instruções Técnicas aplicáveis. O serviço deverá ser executado por profissional legalmente habilitado, com registro ativo no CREA ou CAU, sendo obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso. A contratação tem por finalidade assegurar a regularização das edificações públicas junto ao CBPMESP, garantindo o cumprimento das normas legais de segurança contra incêndio, a preservação do patrimônio p

Item

Descrição

Contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para prestação de serviços técnicos especializados destinados à obtenção e/ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em conformidade com o Decreto Estadual nº 63.911/2018, com as Instruções Técnicas (IT) vigentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP e demais normas aplicáveis à segurança contra incêndio e pânico. O serviço compreende a realização de vistoria técnica inicial nas edificações indicadas pela Administração, análise das condições existentes de segurança contra incêndio, verificação de enquadramento da edificação quanto à ocupação, área construída, altura e carga de incêndio, bem como a identificação de adequações necessárias para atendimento às exigências do CBPMESP. Inclui a elaboração, atualização e/ou adequação de Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico de Análise (PTA), conforme o enquadramento da edificação, bem como o preenchimento, protocolo e acompanhamento do processo junto ao sistema eletrônico do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até a emissão do AVCB. O escopo abrange, ainda, a orientação técnica quanto à instalação, adequação e manutenção dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio, tais como: extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência, rotas e saídas de emergência, corrimãos, guarda-corpos, brigada de incêndio, sistema de alarme, hidrantes, iluminação de emergência, controle de materiais de acabamento e revestimento, conforme as Instruções Técnicas aplicáveis. O serviço deverá ser executado por profissional legalmente habilitado, com registro ativo no CREA ou CAU, sendo obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso. A contratação tem por finalidade assegurar a regularização das edificações públicas junto ao CBPMESP, garantindo o cumprimento das normas legais de segurança contra incêndio, a preservação do patrimônio p

Número do item

2984

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS AVCB

Código do item no catálogo

—

PDM

—

Grupo de contratação

Contratação de obtenção e regularização de AVCB para eventos e próprios públicos

Unidade requisitante

—

Quantidade

1 SV - SERVICO

Valor unitário estimado

R$ 50.000,00

Valor total estimado

R$ 50.000,00

Data desejada no planejamento

08/05/2027

Atualização do item

24/07/2026