O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de perícia médica e avaliação multiprofissional, com atuação de profissionais com especialização em Medicina do Trabalho, visando: • Concessão ou revisão de benefícios por incapacidade permanente para o trabalho; • Aposentadorias especiais; • Instrução de processos administrativos de isenção de desconto de Imposto de Renda; • Emissão de pareceres e acompanhamento dos processos de compensação previdenciária (COMPREV); • Reavaliação médica pericial anual de aposentados por incapacidade permanente, conforme Lei Municipal nº 824/2012; • Avaliação multiprofissional para diagnóstico de grau e período de dependência de beneficiários de pensão por morte. A contratação busca garantir a legalidade, imparcialidade e qualidade técnica na análise dos benefícios previdenciários, conforme exigências da legislação vigente e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução TCE/MS nº 088/2018).

Item

Descrição

O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de perícia médica e avaliação multiprofissional, com atuação de profissionais com especialização em Medicina do Trabalho, visando: • Concessão ou revisão de benefícios por incapacidade permanente para o trabalho; • Aposentadorias especiais; • Instrução de processos administrativos de isenção de desconto de Imposto de Renda; • Emissão de pareceres e acompanhamento dos processos de compensação previdenciária (COMPREV); • Reavaliação médica pericial anual de aposentados por incapacidade permanente, conforme Lei Municipal nº 824/2012; • Avaliação multiprofissional para diagnóstico de grau e período de dependência de beneficiários de pensão por morte. A contratação busca garantir a legalidade, imparcialidade e qualidade técnica na análise dos benefícios previdenciários, conforme exigências da legislação vigente e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução TCE/MS nº 088/2018).

Número do item

395

Categoria

Serviço

Classificação

Serviço · Contratação de empresa especializada para a prestação de perícia médica com especialização em Medicina do Trabalho, para para atender as demandas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Inocência/MS.

Código do item no catálogo

—

PDM

—

Grupo de contratação

Serviços técnicos especializados em perícia médica e avaliação multiprofissional previdenciária

Unidade requisitante

—

Quantidade

17 SERV

Valor unitário estimado

R$ 746,76

Valor total estimado

R$ 12.694,92

Data desejada no planejamento

22/06/2027

Atualização do item

29/09/2026