LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA E 203/18 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011. - PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO DA LEI MUNICIPAL 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. ART. 202 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. §1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I - O NOME DO SERVIDOR; II - O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III - A DOENÇA OU MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. §2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS, SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 203 - CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 204 - O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM...

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Descrição

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA E 203/18 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011. - PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS DO DA LEI MUNICIPAL 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. ART. 201 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PAGA, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE FICAR TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO MANTIDOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, PODENDO SER CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. ART. 202 - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDERÁ PARA SER CONCEDIDA, DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. §1º QUANDO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, ESTA SERÁ CLASSIFICADA COMO AFASTAMENTO E PODERÁ SER ACEITO ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL OU ESPECIALISTA QUE IDENTIFICOU A MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE INFORME COM PRECISÃO: I - O NOME DO SERVIDOR; II - O PERÍODO DE AFASTAMENTO; III - A DOENÇA OU MOLÉSTIA QUE IMPEDE O SERVIDOR DE EXECUTAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. §2º NA HIPÓTESE DE LICENÇA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) DIAS, SERÁ NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA A CARGO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 203 - CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 204 - O SERVIDOR QUE CONTRAIR DOENÇA TRANSMISSÍVEL SERÁ COMPULSORIAMENTE LICENCIADO ATÉ A JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTAR QUE SUA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO COLOCA EM...

Número do item

638

Categoria

Material

Classificação

Material · SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

186723

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

22001

Quantidade

30 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 381,67

Valor total estimado

R$ 11.450,10

Valor previsto para o exercício

R$ 11.450,10

Data desejada no planejamento

01/07/2027

Atualização do item

09/06/2026