ART. 215 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS FILHOS OU ENTEADOS, DOS PAIS, OU PESSOA SOB A GUARDA DO SERVIDOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013). DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DECRETO Nº 10.558/2013. ART. 7º AS AVALIAÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL SERÃO REALIZADAS NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O MEMBRO DA FAMÍLIA ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE SUA LOCOMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO LUGAR DESIGNADO, O SERVIDOR DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOMICILIAR, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NO MOMENTO DA VISITA. §1º A LICENÇA APENAS PODERÁ SER DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO SEU CARGO OU MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E AVALIAÇÃO SÓCIO - ECONÔMICA PROVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, ATRAVÉS DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. §2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM AMBOS OS CASOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES REFERENTES AO LAUDO PERICIAL: - A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS. - A GUIA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR. DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL: - OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PELO SERVIDOR ATÉ A DATA DA...

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ART. 215 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS FILHOS OU ENTEADOS, DOS PAIS, OU PESSOA SOB A GUARDA DO SERVIDOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013). DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DECRETO Nº 10.558/2013. ART. 7º AS AVALIAÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL SERÃO REALIZADAS NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O MEMBRO DA FAMÍLIA ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE SUA LOCOMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO LUGAR DESIGNADO, O SERVIDOR DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOMICILIAR, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NO MOMENTO DA VISITA. §1º A LICENÇA APENAS PODERÁ SER DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO SEU CARGO OU MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E AVALIAÇÃO SÓCIO - ECONÔMICA PROVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, ATRAVÉS DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. §2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, EM AMBOS OS CASOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES REFERENTES AO LAUDO PERICIAL: - A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS. - A GUIA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR. DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL: - OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PELO SERVIDOR ATÉ A DATA DA...

Número do item

640

Categoria

Material

Classificação

Material · SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Código do item no catálogo

186725

PDM

—

Grupo de contratação

—

Unidade requisitante

22001

Quantidade

5 UNIDADE

Valor unitário estimado

R$ 506,67

Valor total estimado

R$ 2.533,35

Valor previsto para o exercício

R$ 2.533,35

Data desejada no planejamento

01/07/2027

Atualização do item

09/06/2026